O acesso à habitação é um direito consagrado na constituição portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
Deste modo, o Estado deve programar e executar uma política de habitação que inclua uma estratégia a médio e longo prazo, quer ao nível do ordenamento do território, quer na facilitação do acesso à edificação de novas unidades residenciais. No entanto, verifica-se que os procedimentos para legalizar as novas construções junto das entidades públicas nacionais, são processos morosos, complexos e demasiado burocráticos. Este excesso de trâmites administrativos, reflete-se depois no valor que os clientes pagam pelas novas habitações.
Em Lisboa, por exemplo, no momento em que as casas são colocadas à venda, o atraso nos processos de licenciamento chega a custar 500 euros por cada metro quadrado - como referiu o presidente executivo da Avenue, uma das maiores promotoras imobiliárias em Portugal. O processo de licenciamento de uma simples moradia chega a demorar um ano para receber a aprovação junto das câmaras municipais. Os clientes desesperam e os projetistas perdem tempo e recursos em papelocracia.
A crise do setor imobiliário em Portugal é agravada pelo facto dos processos de licenciamento serem demasiado burocráticos e pouco digitais.
Mas como é que se combate um problema tão complexo, e com que medidas?
Proponho uma medida contemporânea da era digital: implementar uma nova plataforma informática denominada "eLicenciamento".
O eLicenciamento é um balcão digital de submissão de processos de licenciamento - igual em todos os municípios de Portugal - com o objetivo de facilitar, poupar recursos, melhorar a transparência e diminuir o tempo de aprovação de novos projetos.
O desenvolvimento desta plataforma pode inclusivamente beneficiar dos apoios do PRR, que em articulação com os requisitos das autarquias, associações e ordens profissionais, será uma ferramenta que coloca à disposição dos munícipes e público em geral, os mais variados serviços municipais.
Com o registo na plataforma, evitam-se deslocações desnecessárias ao atendimento presencial e é mais cómodo e mais rápido. Neste balcão digital trata-se de tudo online, desde a simples licença de um toldo para um comerciante local, aos projetos de arquitetura e especialidades de engenharia para um novo edifício. Na comodidade do computador, é possível visualizar em que fase se encontra o processo, em que departamento, com que técnico, que pareceres já foram emitidos e o ponto de situação em que este se encontra.
A comunicação com o requerente é rápida e os ofícios enviados através do sistema.
Poupa-se tempo e dinheiro e o reflexo é visível no menor custo por metro quadrado das futuras construções.
Combate-se a especulação imobiliária, cuja valorização está, em grande parte, associada aos anos de burocracia praticada nas câmaras municipais.
Relativamente às especificidades de cada município (designadamente ao nível dos regulamentos municipais e cartas de ordenamento do território) a plataforma tem acessos simplificados e intuitivos, cruzando, por exemplo, os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, os Planos Intermunicipais, os Planos Diretores Municipais ou os tão necessários Planos de Pormenor; com a área do terreno ou edifício proposto para licenciar.
O balcão digital eLicenciamento vai contribuir para a melhoria do setor da construção em Portugal. Vai poupar recursos às autarquias gastos em plataformas independentes. Vai homogeneizar procedimentos, de forma a que todos os técnicos projetistas utilizem a mesma linguagem de âmbito nacional. E o cliente final vai ganhar transparência e celeridade na obtenção dos seus pedidos de licenciamento.
Pedro Fonseca
Arquiteto/Urbanista
Comments