Desde que o Governo de António Costa/Partido Socialista tomou a decisão de transferir mais competências para os municípios em matéria de Educação, negociada e iniciada durante o Governo PSD/CDS, de Pedro Passos Coelho, há uma “choradeira” de sindicatos de professores, com a alegação que a “municipalização é um erro”, sem especificar o dito erro e reiterando que o assunto deve voltar a ser debatido na Assembleia da República “a fim de se evitar um erro gravíssimo, cujas consequências podem ser irreversíveis” (sem dizer quais).
Em 2015, o Município de Oeiras, juntamente com mais 14 municípios, aceitou a transferência de competências na área da Educação.
Na altura, a “choradeira” dos sindicatos da CGTP, controlada pelo Partido Comunista Português, foi a mesma: que os trabalhadores não docentes iam ficar pior!
Houve inclusive um sindicato (que se arvora dos trabalhadores em funções públicas e sociais do sul e das regiões autónomas) que lançou um abaixo-assinado contra esta transferência de competências…
Felizmente, os decisores políticos mantiveram-se firmes e, ao abrigo do Contrato Interadministrativo n.º 558/2015, celebrado no dia 17 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho e, posteriormente, no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Município de Oeiras, passou a ser responsável pelas seguintes áreas:
a) Pessoal não docente (assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores;
b)Infraestruturas (edificado) das escolas;
c)Gestão dos refeitórios.
Digo felizmente porque a a descentralização de competências reforça o Princípio da Subsidiaridade, “princípio de organização social que sustenta que questões sociais ou políticas de uma sociedade devem ser resolvidas no plano local mais imediato que seja capaz de resolvê-las”, inscrito no Tratado da União Europeia.
Centrando o objeto deste artigo nos recursos humanos e nos trabalhadores não docentes, é possível constatar que estes passaram a ter acesso a várias valências disponíveis no “Gabinete Médico” do Município, p.e., consultas de Medicina Geral e Familiar, consultas de Medicina do Trabalho, consultas de Nutrição, consultas de Psicologia, Massagem Terapêutica, Enfermagem, estando para breve a oferta de consultas de Osteopatia.
Ao apoio médico e de enfermagem acrescem valências de apoio social, como sejam a atribuição de subsídios educacionais, de bolsas de estudo, de prendas de Natal para os seus filhos até 12 anos e do Cabaz de Natal.
Ou seja, ao contrário do vaticinado pela CGTP, os trabalhadores ficaram melhores!
Mas em matéria de educação, há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente ao nível da gestão do parque escolar, cuja manutenção e modernização do edificado só pode ser acautelada de forma atenta e eficiente sob a gestão dos municípios. Em Oeiras, veja-se, por exemplo, o estado de decadência em que o Ministério da Educação entregou a Escola Secundária Professor José Augusto Lucas, em Linda-a-Velha ou a Escola Básica Professor Noronha Feio, em Queijas.
Outro passo importante passará pela nomeação de um dirigente do município para assegurar a gestão dos agrupamentos de escolas, cessando o atual modelo organizativo que delega nos professores a direção e coordenação das escolas, limitando-se estes a assegurar o cumprimento do plano curricular aprovado pelo Ministério da Educação. Não há como contornar: o atual modelo está esgotado!
Mas, tal como em 2015, o “bicho-papão” contra a “municipalização” dos trabalhadores não docentes é, de novo, agitado contra a “municipalização” dos professores e educadores.
Perante este medo infundado, deixo aqui algumas questões: é melhor o atual modelo de precariedade? É melhor os professores andarem a “saltitar” de uma escola para a outra, terem que calcorrear dezenas ou até centenas de quilómetros diariamente, sem qualquer previsão de estabilidade para poderem construir os seus projetos de vida? Ou será preferível que estes integrem o mapa de pessoal de um município, sabendo que a sua atividade será exercida na área geográfica desse município?
O medo dos sindicatos comunistas é que, havendo melhores condições de trabalho, potenciando a conciliação da vida profissional com a vida familiar, os professores e educadores abandonem esses sindicatos que fazem do miserabilismo o seu “modus operandi”.
Voltaremos a este tema, o qual não se esgota neste texto.
Héler Sá
Dirigente Sindical
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