No dia 3 de Novembro, face ao aumento das taxas de juro do BCE e consequente ajuste da Euribor, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei de regime de renegociação dos contratos de crédito habitação própria de forma a que os bancos aceitem as condições das famílias que detenham uma taxa de esforço superior a 36%, 40% ou 50% consoante o perfil financeiro dos clientes com valores de dívida até 300.000€.
As medidas deste diploma anunciadas num tom quase “paternalista” pelo Secretário de Estado do Tesouro, Ministra da Presidência e pelo Ministro das Infraestrutura e da Habitação foram partilhadas como vantajosas e que complementam o já existente sistema PARI (Plano de ação do risco de incumprimento) e que por isso deram a entender que os seus moldes legais não necessitariam de explicações complementares. Neste caso, o impacto final do diploma apenas é de um ajuste da taxa de esforço e a uma obrigação dos bancos para com os seus credores.
Renegociação de crédito bancário. Créditos: Aqui há Futuro!
Mesmo após cinco questões terem sido diretamente colocadas pelos jornalistas presentes para que o Secretário de Estado do Tesouro esclarecesse quais as consequências reais para um cidadão que renegociasse um crédito, o Secretário de Estado João Nuno Mendes reafirmou que esta negociação seria da responsabilidade dos bancos e dos seus credores com fiscalização da entidade reguladora. Para além de garantir que essas renegociações não teriam aumentos de spread ou comissões, o Secretário de Estado evadiu a questão colocada pela imprensa quanto ao registo financeiro desses mesmos cidadãos sempre como uma inevitabilidade objetiva da medida como se de uma ‘salvação’ se tratasse.
Faltou coragem e responsabilidade ao não se comunicar ao povo português, dos quais cerca de 10 milhões, quase 4.4 milhões são pobres ou têm rendimentos abaixo do limiar da pobreza, e consequentemente em maior risco de incumprimento, das verdadeiras consequências desta medida.
Não se referiu que o próprio Banco de Portugal irá futuramente limitar severamente o acesso destes cidadãos a ferramentas financeiras. Concretizando, falamos de famílias que automaticamente perdem acesso aos seus cartões de crédito, que não poderão fazer troca de habitação, de automóvel, não poderão fazer um crédito pessoal ou mesmo um crédito formação para si ou para os seus filhos.
Nesta habilidade publicitária governamental, sem o devido esclarecimento das consequências para o cidadão comum, o governo promove um outro tipo de formato de endividamento.
Com uma prestação mais baixa é um facto, mas que compromete a vida e a esperança de um futuro melhor dos portugueses e da sua liberdade.
Henrique Mendes
Gestor em Marketing & Sales
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